Lei do Abastecimento Nacional de Combustíveis
Lei nº 9.847/1999
Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial.
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