Art. 58.
Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023
CAPÍTULO IV – DA TRANSFORMAÇÃO, DA EXTINÇÃO E DA CRIAÇÃO DE ÓRGÃOS
Lei nº 13.844/2019 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023.
Art. 58.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial