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Carreira Pública

CAPÍTULO VI – DAS ALTERAÇÕES DE LEI · Seção VII – Da Distribuição de Compensação Financeira

Art. 68 da Lei da Organização da Presidência da República e Ministérios

Lei nº 13.844/2019 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 68. A Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º ........................................................................................................................ ..................................................................................................................................... III - 3% (três por cento) ao Ministério do Desenvolvimento Regional; ...................................................................................................................................... § 4º A cota destinada ao Ministério do Desenvolvimento Regional será empregada na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e na gestão da rede hidrometereológica nacional. ..............................................................................................................................” (NR)

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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