Art. 77.
Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023
CAPÍTULO VII – DISPOSIÇÕES GERAIS E MEDIDAS TRANSITÓRIAS · Seção III – Da Transferência do Acervo Patrimonial
Lei nº 13.844/2019 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023.
Art. 77.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial