Art. 30.
Revogado pela Medida Provisória nº 1.154, de 2023
CAPÍTULO II – DOS MINISTÉRIOS · Seção VI – Do Ministério do Desenvolvimento Regional
Lei nº 13.844/2019 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Revogado pela Medida Provisória nº 1.154, de 2023.
Art. 30.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial