Art. 48-B.
Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023
CAPÍTULO II – DOS MINISTÉRIOS · Seção XV-A – Do Ministério do Trabalho e Previdência
Lei nº 13.844/2019 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023.
Art. 48-B.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial