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Carreira Pública

CAPÍTULO IV – DA TRANSFORMAÇÃO, DA EXTINÇÃO E DA CRIAÇÃO DE ÓRGÃOS

Art. 59 da Lei da Organização da Presidência da República e Ministérios

Lei nº 13.844/2019 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023.

Art. 59.

Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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