Art. 12.
Revogado pela Lei nº 14.460, de 2022
CAPÍTULO I – DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA · Seção VII – Da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais
Lei nº 13.844/2019 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Revogado pela Lei nº 14.460, de 2022.
Art. 12.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial