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Carreira Pública

CAPÍTULO I – DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA · Seção VII – Da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais

Art. 12 da Lei da Organização da Presidência da República e Ministérios

Lei nº 13.844/2019 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Revogado pela Lei nº 14.460, de 2022.

Art. 12.

Revogado pela Lei nº 14.460, de 2022

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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