Art. 4º
Revogado pela Medida Provisória nº 1.154, de 2023
CAPÍTULO I – DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA · Seção II – Da Casa Civil da Presidência da República
Lei nº 13.844/2019 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Revogado pela Medida Provisória nº 1.154, de 2023.
Art. 4º
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial