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Carreira Pública

CAPÍTULO VI – DAS ALTERAÇÕES DE LEI · Seção VI – Das Alterações no Conselho Nacional de Recursos Hídricos

Art. 67 da Lei da Organização da Presidência da República e Ministérios

Lei nº 13.844/2019 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 67. A Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 36. ........................................................................................................................ I - 1 (um) Presidente, que será o Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional; II - 1 (um) Secretário-Executivo, que será o titular do órgão integrante da estrutura do Ministério do Desenvolvimento Regional responsável pela gestão dos recursos hídricos.” (NR) “Art. 45. A Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos será exercida pelo órgão integrante da estrutura do Ministério do Desenvolvimento Regional responsável pela gestão dos recursos hídricos.”

NR

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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