Art. 67. A Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 36. ........................................................................................................................ I - 1 (um) Presidente, que será o Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional; II - 1 (um) Secretário-Executivo, que será o titular do órgão integrante da estrutura do Ministério do Desenvolvimento Regional responsável pela gestão dos recursos hídricos.” (NR) “Art. 45. A Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos será exercida pelo órgão integrante da estrutura do Ministério do Desenvolvimento Regional responsável pela gestão dos recursos hídricos.”
CAPÍTULO VI – DAS ALTERAÇÕES DE LEI · Seção VI – Das Alterações no Conselho Nacional de Recursos Hídricos
Art. 67 da Lei da Organização da Presidência da República e Ministérios
Lei nº 13.844/2019 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
NR
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial