Art. 18.
Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023
CAPÍTULO I – DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA · Seção XIII – Do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional
Lei nº 13.844/2019 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023.
Art. 18.
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