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Carreira Pública

CAPÍTULO VI – DAS ALTERAÇÕES DE LEI · Seção X – Da Organização do Serviço Exterior Brasileiro

Art. 71 da Lei da Organização da Presidência da República e Ministérios

Lei nº 13.844/2019 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 71. O caput do art. 1º da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º O Serviço Exterior Brasileiro, essencial à execução da política exterior da República Federativa do Brasil, constitui-se do corpo de servidores, ocupantes de cargos de provimento efetivo, capacitados profissionalmente como agentes do Ministério das Relações Exteriores, no País e no exterior, organizados em carreiras definidas e hierarquizadas, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão e para funções de chefia, incluídas as atribuições correspondentes, nos termos de ato do Poder Executivo. .............................................................................................................................” (NR)

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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