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Carreira Pública

CAPÍTULO VI – DAS ALTERAÇÕES DE LEI · Seção IV – Das Alterações na Escola Nacional de Administração Pública

Art. 65 da Lei da Organização da Presidência da República e Ministérios

Lei nº 13.844/2019 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 65. A Escola de Administração Fazendária do Ministério da Fazenda fica incorporada à Escola Nacional de Administração Pública (Enap) do Ministério da Economia.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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