Prova

FGV - 2024 - PMC-CBA - AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL - DIREITO/PROCESSO TRIBUTÁRIO – PROVA II

FGV - 2024 - PMC-CBA - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Direito/Processo Tributário – Prova II

Nível Superior70 questõesAplicada em 15 de dezembro de 2024

Banca:: Fundação Getulio Vargas
Órgão:: Prefeitura Municipal de Cuiabá
Cargo:: Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal
Especialidade:: Direito/Processo Tributário – Prova II

Materiais da prova

Questões por disciplina

Direito Tributário II e Direito Processual Tributário20 questões
Direito Administrativo II e Direito Constitucional II10 questões
Direito Civil II e Direito Empresarial II10 questões
Direito Processual Civil10 questões
Gestão e Liderança no Setor Público10 questões
Legislação Tributária Municipal10 questões

Questões desta prova

Questão 1Legislação Tributária MunicipalCarlos, proprietário de um pequeno estabelecimento prestador de serviço em Cuiabá, recebeu a notícia de que a alíquota do ISSQN foi…
Questão 2Legislação Tributária MunicipalConsidere a seguinte situação hipotética: a Sociedade Empresarial Fast Bus Ltda, prestadora de serviço de transporte municipal, foi…
Questão 3Legislação Tributária MunicipalA sociedade empresarial de eventos Festas e Festões Ltda. organiza feiras e festas em Cuiabá durante o período do verão. A Secretaria…
Questão 4Legislação Tributária MunicipalJoão é proprietário de um loteamento em Cuiabá-MT que ainda não está cadastrado no Sistema de Gestão da Administração Tributária do…
Questão 5Legislação Tributária MunicipalCarlos, Auditor Fiscal da Receita Municipal de Cuiabá, foi nomeado para atuar como Conselheiro no Conselho Administrativo de Recursos…
Questão 6Legislação Tributária MunicipalCaio deseja cadastrar a vaga de garagem que adquiriu em um condomínio na cidade de Cuiabá. A vaga de garagem de Caio possui matrícula…
Questão 7Legislação Tributária MunicipalO Município X instituiu, por meio de lei específica, um programa de parcelamento do crédito tributário municipal. De acordo com a…
Questão 8Legislação Tributária MunicipalDurante a revisão dos créditos tributários do Município de Cuiabá, foi identificado que um débito tributário da empresa XYZ havia…
Questão 9Legislação Tributária MunicipalO Município de Cuiabá, ao realizar uma operação fiscal, constatou que uma sociedade empresarial sujeita à fiscalização tributária…
Questão 10Legislação Tributária MunicipalA sociedade empresarial X foi autuada pelo Município de Cuiabá e apresentou defesa. A decisão administrativa da primeira instância manteve…
Questão 11Gestão e Liderança no Setor PúblicoO orçamento participativo é caracterizado pela participação ativa e direta das comunidades na elaboração e definição das propostas…
Questão 12Gestão e Liderança no Setor PúblicoA expansão dos conselhos de gestão contribuiu para a complexificação da participação social, promovendo princípios como legitimidade,…
Questão 13Gestão e Liderança no Setor PúblicoO governo eletrônico (e-gov) utiliza tecnologia da informação e comunicação (TICs) e mudanças organizacionais para melhorar as operações…
Questão 14Gestão e Liderança no Setor PúblicoA accountability está fundamentada na produção, concorrência, transparência e nas relações contratuais, representando um afastamento do…
Questão 15Gestão e Liderança no Setor PúblicoO Guia de Orientações para Cumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI) para estados e municípios, elaborado pela Controladoria-Geral…
Questão 16Gestão e Liderança no Setor PúblicoA gestão por resultados na produção de serviços públicos foca em alcançar metas e objetivos específicos, utilizando indicadores de…
Questão 17Gestão e Liderança no Setor PúblicoDiversas iniciativas inovadoras em termos de comunicação na gestão pública têm sido experimentadas e aprofundadas, contribuindo para…
Questão 18Gestão e Liderança no Setor PúblicoGestão de projetos é o processo de tomar e implementar decisões para escolher, planejar, executar, controlar e encerrar o projeto. Os…
Questão 19Gestão e Liderança no Setor PúblicoMétodos são procedimentos utilizados na gestão de projetos para avaliar ideias e alternativas com base em critérios pré-definidos,…
Questão 20Gestão e Liderança no Setor PúblicoA gestão de processos utiliza técnicas de representação para visualizar, analisar e otimizar as atividades organizacionais, garantindo…
Questão 21Direito Processual CivilO Tribunal de Justiça do Estado Beta, diante do elevado volume de ações judiciais em curso controvertendo sobre o dever de pagamento do…
Questão 22Direito Processual CivilCésar é autor de ação ordinária em face do Hospital Saúde Boa, na qual pleiteia indenização a título de danos morais e materiais,…
Questão 23Direito Processual CivilNapoleão opôs embargos de declaração em face de sentença, a qual condenou Milton, seu cliente, ao pagamento de indenização a título de…
Questão 24Direito Processual CivilRegina, no curso da fase de cumprimento de sentença que condenou a pessoa jurídica Camisas Legais Ltda, ao pagamento de indenização a…
Questão 25Direito Processual CivilDenise, domiciliada em Saquarema (RJ), ajuizou ação de cobrança em face de Antônio, domiciliado na Comarca de São Paulo (SP), distribuída…
Questão 26Direito Processual CivilJoão ajuizou ação ordinária em face de Regina. Ao exercer o juízo de admissibilidade da petição inicial, o juiz decidiu indeferir de plano…
Questão 27Direito Processual CivilNo curso do julgamento de recurso de apelação, o órgão fracionário do Tribunal de Justiça do Estado Alfa acolheu a arguição de…
Questão 28Direito Processual CivilJoão foi condenado ao pagamento de indenização a título de danos materiais em favor de Daniel. A sentença condenatória transitou em…
Questão 29Direito Processual CivilMaria interpôs agravo de instrumento em face de decisão interlocutória, a qual rejeitou seu pedido de concessão de gratuidade de justiça,…
Questão 30Direito Processual CivilSandra, cidadã combativa na defesa dos interesses dos contribuintes do Município Beta, que não detém mandato eletivo, tomou ciência da…
Questão 31Direito Civil II e Direito Empresarial IIEm 2019, Antônio do Campestre adquiriu de Rita de Cássia, por meio de escritura pública, um imóvel na zona rural de Primavera do Leste,…
Questão 32Direito Civil II e Direito Empresarial IIA empreiteira Construções Felizes S.A. celebrou contrato com a sociedade empresarial Instalações de Ar Puro e Frio Ltda. para o…
Questão 33Direito Civil II e Direito Empresarial IIJoyce de Assis e Marcel Queirós são proprietários de imóveis vizinhos e limítrofes na zona urbana do município de Nobres, Mato Grosso.…
Questão 34Direito Civil II e Direito Empresarial IIA sociedade empresária Turismo Melhor Ltda. decidiu empreender construção de um hotel em terreno de ótima localização em região urbana de…
Questão 35Direito Civil II e Direito Empresarial IIBernardo Silva, filho mais velho de Maria e Augusto, assumiu a responsabilidade de cuidar de suas irmãs Ana e Glória após o falecimento…
Questão 36Direito Civil II e Direito Empresarial IINa relação de credores da sociedade empresária Coxipó Hotéis e Empreendimentos Imobiliários Ltda., em recuperação judicial, constam três…
Questão 37Direito Civil II e Direito Empresarial IIApós a publicação do quadro-geral de credores no processo de falência de Movelaria Pedra Preta Ltda. foi constatada pelo administrador…
Questão 38Direito Civil II e Direito Empresarial IICláudia Guimarães ajuizou ação indenizatória em face da sociedade empresária Supermercados Acorizal Ltda. pleiteando reparação de danos…
Questão 39Direito Civil II e Direito Empresarial IIA restituição em dinheiro devida às Fazendas Públicas, decorrente de tributos retidos na fonte dos salários dos empregados pelo devedor,…
Questão 40Direito Civil II e Direito Empresarial IIO plano de recuperação judicial da sociedade empresária Paiaguá & Nobres Ltda. foi rejeitado pelos credores na assembleia-geral convocada…
Questão 41Direito Tributário II e Direito Processual TributárioAssinale, entre as ideias abaixo relacionadas, aquela que indica uma proposta reitora da nova Reforma Tributária levada a cabo pela Emenda…
Questão 42Direito Tributário II e Direito Processual TributárioUm dos objetivos da Reforma Tributária da Emenda Constitucional 132/2023 (EC 132/2023) foi criar mecanismos tributários de auxílio à…
Questão 43Direito Tributário II e Direito Processual TributárioO novo cargo criado pela Reforma Tributária de Presidente do Comitê Gestor do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) apresentará um…
Questão 44Direito Tributário II e Direito Processual TributárioO Município Alfa pretende implantar um sistema de câmeras de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, mas…
Questão 45Direito Tributário II e Direito Processual TributárioAcerca do regime a ser aplicado tanto ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) como à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), a ser…
Questão 46Direito Tributário II e Direito Processual TributárioAcerca do regime constitucional do Novo Imposto Seletivo incidente sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e…
Questão 47Direito Tributário II e Direito Processual TributárioMaria faleceu em Cuiabá (MT) em 10/08/2024, mas era domiciliada no Distrito Federal. Como herança, deixou ações cotadas na bolsa de…
Questão 48Direito Tributário II e Direito Processual TributárioA Emenda Constitucional nº 132/2023 estabelece, em seu Art. 159 – A, que “Fica instituído o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional,…
Questão 49Direito Tributário II e Direito Processual TributárioAcerca das alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios,…
Questão 50Direito Tributário II e Direito Processual TributárioA Emenda Constitucional nº 132/2023 trouxe novas regras sobre o sujeito passivo no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A respeito desse…
Questão 51Direito Tributário II e Direito Processual TributárioOs Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão de forma integrada, exclusivamente por meio do Comitê Gestor do Imposto sobre…
Questão 52Direito Tributário II e Direito Processual TributárioDada a grande relevância do novo Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para a arrecadação do novo imposto, vital para a…
Questão 53Direito Tributário II e Direito Processual TributárioA Reforma Tributária trazida pela Emenda Constitucional nº 132/2023 realizou algumas alterações na dinâmica da repartição constitucional…
Questão 54Direito Tributário II e Direito Processual TributárioAcerca da nova Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), inserida na Constituição Federal de 1988 pela Emenda Constitucional nº 132/2023,…
Questão 55Direito Tributário II e Direito Processual TributárioA Reforma Tributária, por meio da Emenda Constitucional nº 132/2023 (EC 132/2023), veiculou diversas alterações no Ato das Disposições…
Questão 56Direito Tributário II e Direito Processual TributárioConsidere a seguinte situação hipotética: o Município de Cuiabá, por meio de sua Procuradoria, ajuíza execução fiscal em face da Empresa…
Questão 57Direito Tributário II e Direito Processual TributárioEm relação à ação rescisória no âmbito do direito tributário, analise as afirmativas a seguir: I. O direito à rescisão se extingue em 5…
Questão 58Direito Tributário II e Direito Processual TributárioConsidere que a Empresa XYZ foi atuada pelo Município de Cuiabá e apresentou defesa administrativa tempestiva. O auto de infração visa à…
Questão 59Direito Tributário II e Direito Processual TributárioCom base no CTN e na jurisprudência sobre consignação em pagamento em matéria tributária, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V)…
Questão 60Direito Tributário II e Direito Processual TributárioConsidere a seguinte situação hipotética: um contribuinte é intimado de Notificação Fiscal, visando à cobrança de imposto, lavrado pelo…
Questão 61Direito Administrativo II e Direito Constitucional IIGeraldo foi aprovado no concurso público para o cargo de Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal da Secretaria Municipal de Fazenda…
Questão 62Direito Administrativo II e Direito Constitucional IIJuliana, no exercício de suas atribuições como servidora pública do Município de Cuiabá, foi questionada acerca das peculiaridades…
Questão 63Direito Administrativo II e Direito Constitucional IIAs autoridades competentes do órgão com atribuições de apurar e aplicar penalidades administrativas previstas na Lei nº 12.846/2013 (Lei…
Questão 64Direito Administrativo II e Direito Constitucional IIJosé, servidor público de certo município, foi designado para exercer atribuições relacionadas ao controle das atividades realizadas pelas…
Questão 65Direito Administrativo II e Direito Constitucional IIApós a resposta a uma consulta, a Administração Pública de certo Município alterou a sua orientação acerca de determinado conceito…
Questão 66Direito Administrativo II e Direito Constitucional IICom o objetivo de atualizar o regime jurídico dos servidores públicos do Município Sigma, editado em momento anterior à promulgação da…
Questão 67Direito Administrativo II e Direito Constitucional IIA sociedade de economia mista Alfa faz parte da administração pública indireta do Estado Sigma e não distribui lucros a acionistas…
Questão 68Direito Administrativo II e Direito Constitucional IIO projeto de lei orçamentária anual do Município Alfa previa a concessão de autorização do Poder Legislativo, ao Poder Executivo, para a…
Questão 69Direito Administrativo II e Direito Constitucional IIJoão, logo após assumir a Secretaria de Promoção Social do Município Alfa, buscou se inteirar, junto à sua equipe, em relação aos aspectos…
Questão 70Direito Administrativo II e Direito Constitucional IILogo após o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade nº X e do decurso do prazo para a oposição de embargos de declaração, a…