Ano:2024Banca:Fundação Getulio VargasÓrgão:Prefeitura Municipal de CuiabáProva:FGV - 2024 - PMC-CBA - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Direito/Processo Tributário – Prova II
Carlos, proprietário de um pequeno estabelecimento prestador de serviço em Cuiabá, recebeu a notícia de que a alíquota do ISSQN foi majorada em fevereiro do presente ano, por meio de publicação oficial. Inconformado, ele procura esclarecimentos junto à Secretaria Municipal de Finanças. Com base na legislação tributária aplicável ao Município de Cuiabá, foi corretamente informado a Carlos que majoração de tributos