Ano:2024Banca:Fundação Getulio VargasÓrgão:Prefeitura Municipal de CuiabáProva:FGV - 2024 - PMC-CBA - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Direito/Processo Tributário – Prova II
Acerca do regime constitucional do Novo Imposto Seletivo incidente sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, julgue as afirmativas abaixo: I. Integrará sua própria base de cálculo. II. Terá suas alíquotas fixadas em lei complementar, podendo ser específicas, por unidade de medida adotada, ou ad valorem. III. Não incidirá sobre as operações com energia elétrica e com telecomunicações.
Está correto o que se afirma em