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Carreira Pública

Acerca do regime constitucional do Novo Imposto Seletivo incidente sobre produção, extração, comercialização…

1Q95605

Direito Tributário II e Direito Processual Tributário

Acerca do regime constitucional do Novo Imposto Seletivo incidente sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, julgue as afirmativas abaixo:

I. Integrará sua própria base de cálculo.

II. Terá suas alíquotas fixadas em lei complementar, podendo ser específicas, por unidade de medida adotada, ou ad valorem.

III. Não incidirá sobre as operações com energia elétrica e com telecomunicações.

Está correto o que se afirma em

Sobre esta questão

Esta é a questão 46 da prova da Fundação Getulio Vargas aplicada em 2024 no concurso Prefeitura Municipal de Cuiabá, para o cargo de Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal. Ela cobra Direito Tributário II e Direito Processual Tributário. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FGV - 2024 - Prefeitura Municipal de Cuiabá - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Direito/Processo Tributário – Prova II, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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