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Carreira Pública

Com base no CTN e na jurisprudência sobre consignação em pagamento em matéria tributária, avalie as…

1Q95618

Direito Tributário II e Direito Processual Tributário

Com base no CTN e na jurisprudência sobre consignação em pagamento em matéria tributária, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a afirmativa falsa.

( ) Cabe ação consignatória para o reconhecimento do direito ao parcelamento negado administrativamente.

( ) Cabe ação consignatória quando dois municípios estiverem exigindo ISS sobre a mesma prestação de serviço.

( ) A procedência da ação, com a conversão em renda do valor depositado, extingue o crédito tributário.

As afirmativas são, respectivamente

Sobre esta questão

Esta é a questão 59 da prova da Fundação Getulio Vargas aplicada em 2024 no concurso Prefeitura Municipal de Cuiabá, para o cargo de Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal. Ela cobra Direito Tributário II e Direito Processual Tributário. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FGV - 2024 - Prefeitura Municipal de Cuiabá - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Direito/Processo Tributário – Prova II, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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