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Carreira Pública

Sandra, cidadã combativa na defesa dos interesses dos contribuintes do Município Beta, que não detém mandato…

1Q95589

Direito Processual Civil

Sandra, cidadã combativa na defesa dos interesses dos contribuintes do Município Beta, que não detém mandato eletivo, tomou ciência da promulgação e publicação da Lei X, a qual majorou a alíquota do IPTU incidente sobre os imóveis situados naquele Município.

Inconformada com o teor da mencionada lei, Sandra deseja impetrar mandado de segurança em face do ato normativo, com vistas a obter sua declaração de nulidade, em razão de vício no processo legislativo.

Por tal motivo, ela procura você com o intuito de obter orientação acerca do tema. Enquanto advogado, a orientação correta a ser dada para Sandra é a de que:

Sobre esta questão

Esta é a questão 30 da prova da Fundação Getulio Vargas aplicada em 2024 no concurso Prefeitura Municipal de Cuiabá, para o cargo de Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal. Ela cobra Direito Processual Civil. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FGV - 2024 - Prefeitura Municipal de Cuiabá - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Direito/Processo Tributário – Prova II, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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