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Carreira Pública

Q95598 – Direito Civil II e Direito Empresarial II – Fundação Getulio Vargas 2024

1Q95598

Direito Civil II e Direito Empresarial II

A restituição em dinheiro devida às Fazendas Públicas, decorrente de tributos retidos na fonte dos salários dos empregados pelo devedor, ora falido, e não recolhidos aos cofres públicos, será paga no processo falimentar

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