Q95617 – Direito Tributário II e Direito Processual Tributário – Fundação Getulio Vargas 2024

o fiscal autuante não analisará os documentos e alegações após a apresentação da defesa pela Empresa XYZ.

a decisão de Primeira Instância favorável à Empresa XYZ abrirá, para a Fazenda Pública Municipal, prazo de 30 (trinta) dias, improrrogáveis, para recorrer à Segunda Instância Administrativa.

eventual recurso voluntário da Empresa XYZ deverá ser dirigido ao Conselho de Recursos Fiscais, sendo que a decisão desse órgão colegiado encerra a esfera administrativa em matéria de recursos fiscais.

os prazos para defesa e recurso serão contados em dias úteis, excluindo-se, na sua contagem, o dia do início, incluindo-se o do vencimento.

eventual interposição de recurso voluntário pela Empresa XYZ não suspende a exigibilidade do crédito tributário.