Q95614 – Direito Tributário II e Direito Processual Tributário – Fundação Getulio Vargas 2024

Foi prorrogado o prazo das Desvinculações de Receitas da União, Estados e Municípios para 31.12.2032.

Fica extinto, a partir de 2034, o imposto municipal sobre serviços de qualquer natureza (ISS).

Fica extinto, a partir de 2034, o imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).

A partir de 2026, será cobrada a nova Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

A partir de 2027, será cobrado o novo Imposto Seletivo sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.