Pular para o conteúdo
Carreira Pública
Voltar para as provas

Prova

FCC - 2009 - DPE-MA - DEFENSOR PÚBLICO

FCC - 2009 - DPE-MA - Defensor Público

Nível Superior99 questões
Banca:
Fundação Carlos Chagas
Órgão:
Defensoria Pública do Estado do Maranhão
Cargo:
Defensor Público

Questões por disciplina

  • Direito Administrativo10 questões
  • Direito Civil10 questões
  • Direito Constitucional10 questões
  • Direito Penal10 questões
  • Direito Processual Civil10 questões
  • Direito Processual Penal10 questões
  • Direito do Trabalho8 questões
  • Direitos Difusos e Coletivos7 questões
  • Direito Agrário5 questões
  • Direito da Criança e do Adolescente5 questões
  • Direitos Humanos5 questões
  • Princípios e Atribuições Institucionais da Defensoria Pública5 questões
  • Direito do Idoso4 questões

Questões desta prova

  1. Questão 1Direito ConstitucionalNo ordenamento jurídico pátrio, o controle de constitucionalidade de leis municipais em face da Constituição da República
  2. Questão 2Direito ConstitucionalConsidere as seguintes afirmações sobre a disciplina constitucional da Administração Pública no Estado brasileiro: - I. A Administração…
  3. Questão 3Direito ConstitucionalA Constituição da República estabelece que, assim como os membros das carreiras da Advocacia Pública, os integrantes das Defensorias…
  4. Questão 4Direito ConstitucionalRelativamente ao exercício de atividade econômica, a Constituição da República
  5. Questão 5Direito ConstitucionalGovernador de Estado, brasileiro naturalizado, cônjuge de Deputada Federal, com 34 anos de idade completados no mês de janeiro do ano…
  6. Questão 6Direito ConstitucionalÉ imediatamente aplicável, podendo ter sua eficácia contida pela legislação, a norma constitucional segundo a qual
  7. Questão 7Direito ConstitucionalÉ mecanismo inerente à sistemática da separação de poderes como albergada pela Constituição da República:
  8. Questão 8Direito ConstitucionalO jurista espanhol Antonio Perez Luño define os direitos fundamentais como um conjunto de faculdades e instituições que, em cada momento…
  9. Questão 9Direito ConstitucionalRelativamente à possibilidade de extradição de indivíduos sujeitos a investigação ou processo criminal perante autoridades estrangeiras, a…
  10. Questão 10Direito ConstitucionalLei federal é promulgada criando benefício para um determinado grupo de pessoas. Desconsidera, contudo, indivíduos que se encontram em…
  11. Questão 11Direito AdministrativoA responsabilidade civil do Estado prevista na Constituição Federal incide sob a modalidade
  12. Questão 12Direito AdministrativoEm relação aos bens públicos e de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, é correto afirmar que os bens imóveis
  13. Questão 13Direito AdministrativoNo que concerne às normas constitucionais sobre servidores públicos, tem-se que
  14. Questão 14Direito AdministrativoO Estado do Maranhão adjudicou, em sede de execução fiscal, um imóvel que pertencia a uma empresa devedora de ICMS. Pretendendo alienar…
  15. Questão 15Direito AdministrativoConsiderando-se a autonomia inerente às autarquias, admite-se, em relação a este ente
  16. Questão 16Direito AdministrativoDentre os chamados Poderes da Administração, aquele que pode ser qualificado como autônomo e originário em determinadas situações…
  17. Questão 17Direito AdministrativoSão exemplos de atos administrativos vinculados:
  18. Questão 18Direito AdministrativoO Poder Público contratou, por meio de regular licitação, a execução de uma obra pública em terreno recentemente desapropriado para esta…
  19. Questão 19Direito AdministrativoConsiderando que a execução de obras para implantação de uma linha de metrô compreende inúmeras fases, destaca-se a primeira delas como…
  20. Questão 20Direito AdministrativoDeterminado policial militar conduzia viatura pública por avenida de tráfego intenso quando, ao avistar suspeito da prática de crime,…
  21. Questão 21Direito PenalSobre a aplicação da lei penal e da lei processual penal no tempo, desde que não sejam de natureza mista,
  22. Questão 22Direito PenalNo caso de concessão da suspensão condicional da pena, para fins de cômputo na prescrição da pretensão executória, a ausência do réu na…
  23. Questão 23Direito PenalA pena privativa de liberdade deve ser substituída por restritiva de direitos quando não for superior a quatro anos e o crime não for…
  24. Questão 24Direito PenalOs requisitos para a ocorrência do concurso de pessoas no cometimento de crime são:
  25. Questão 25Direito PenalNo trajeto do transporte de dois presos para o foro criminal por agentes penitenciários um deles saca de um instrumento perfurante e…
  26. Questão 26Direito PenalEm um crime de roubo, o réu, reincidente, teve aplicada uma pena de quatro anos de reclusão em regime semiaberto levando-se em…
  27. Questão 27Direito PenalNa consideração de que o crime de falso se exaure no estelionato, responsabilizando-se o agente apenas por este crime, o princípio…
  28. Questão 28Direito PenalFrederico encontrava-se custodiado pelo Estado em medida de segurança legalmente imposta. Permaneceu por vários dias solicitando…
  29. Questão 29Direito PenalO argumento do Defensor Público ao requerer a desclassificação para a figura da tentativa do crime patrimonial de roubo, mantendo o…
  30. Questão 30Direito PenalHá previsão legal de escusa absolutória nos delitos patrimoniais desde que seja cometido contra cônjuge, na constância da sociedade…
  31. Questão 31Direito Processual PenalA Constituição Federal estipula várias disposições pertinentes ao processo penal, com eficácia imediata. A natureza jurídica da…
  32. Questão 32Direito Processual PenalA participação de Defensor Público no inquérito policial nos casos de crimes hediondos onde há decretação de sigilo por interceptação…
  33. Questão 33Direito Processual PenalO Defensor Público que por atribuição institucional agir no interesse da vítima poderá, após o representante do Ministério Público receber…
  34. Questão 34Direito Processual PenalA competência fixada pela circunstância de duas ou mais pessoas serem acusadas pela mesma infração é determinada
  35. Questão 35Direito Processual PenalPara prolação de sentença condenatória o juiz formará sua convicção, de acordo com o t eor de nova regra processual penal trazida pela Lei…
  36. Questão 36Direito Processual PenalO direito ao silêncio do acusado e o valor da confissão harmonizam-se, segundo a sistemática atual do Código de Processo Penal, com…
  37. Questão 37Direito Processual PenalA decretação da prisão preventiva apenas poderá ter fundamento nas seguintes hipóteses:
  38. Questão 38Direito Processual PenalA recente reforma processual penal ocorrida pela publicação de três leis no ano de 2008, em relação ao sistema anterior, aboliu
  39. Questão 39Direito Processual PenalPela nova sistemática aplicada ao Tribunal do Júri, se os defensores exercerem o seu direito de recusar o número máximo de jurados…
  40. Questão 40Direito Processual PenalNo cálculo de reprimenda de sentenciado que obtém, no processo executório de sua pena privativa de liberdade, o benefício do livramento…
  41. Questão 41Direito CivilNo tocante à disciplina da responsabilidade civil, é correto afirmar:
  42. Questão 42Direito CivilA respeito da capacidade de direito, é correto afirmar:
  43. Questão 43Direito CivilÀ luz do Código Civil brasileiro,
  44. Questão 44Direito CivilA respeito da paternidade, é correto afirmar:
  45. Questão 45Direito CivilSobre a vocação hereditária, preceitua o Código Civil:
  46. Questão 46Direito CivilO contrato, segundo o Direito Civil em vigor, se for aleatório por
  47. Questão 47Direito CivilNo Direito das Obrigações,
  48. Questão 48Direito CivilOs direitos de personalidade são direitos subjetivos
  49. Questão 49Direito CivilDe acordo com o direito consumerista, o direito de reclamar pelos vícios
  50. Questão 50Direito CivilSegundo a Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/42):
  51. Questão 51Direito Processual CivilEm ação monitória
  52. Questão 52Direito Processual CivilO prazo para o Defensor Público interpor recurso adesivo é de
  53. Questão 53Direito Processual CivilO locador, na contestação da ação renovatória, NÃO poderá alegar que
  54. Questão 54Direito Processual CivilÉ parte legítima para propor ação direta de inconstitucionalidade de ato normativo do Município de São Luís, contestado em face da…
  55. Questão 55Direito Processual CivilEm matéria de condenação em honorários, multa e custas, no processo de conhecimento, está correto dizer:
  56. Questão 56Direito Processual CivilRelativamente ao agravo de instrumento e à reclamação está correto afirmar que
  57. Questão 57Direito Processual CivilA citação poderá ser feita pelo correio, para qualquer comarca do País
  58. Questão 58Direito Processual CivilEm ações de improbidade administrativa aplica-se a seguinte regra:
  59. Questão 59Direito Processual CivilPaulo ajuizou ação de reintegração de posse de imóvel contra André. Na contestação, André alegou ser possuidor legítimo e negou o esbulho.…
  60. Questão 60Direito Processual CivilA liquidação de sentença
  61. Questão 61Direito do TrabalhoA perempção, no processo do trabalho, ocorre nas hipóteses de
  62. Questão 62Direito do TrabalhoA prescrição trintenária do direito de ação para exigir valores devidos em conta do fundo de garantia por tempo de serviço, prevista pela…
  63. Questão 63Direito do TrabalhoConsiderando-se que todas as normas de direito do trabalho têm natureza de tutela de direitos humanos, as Convenções da Organização…
  64. Questão 64Direito do TrabalhoA competência territorial da Justiça do Trabalho será fixada pelo critério do local de execução do contrato, EXCETO se o
  65. Questão 65Direito do TrabalhoRelação de trabalho é
  66. Questão 66Direito do TrabalhoSão pressupostos recursais no processo do trabalho:
  67. Questão 67Direito do TrabalhoO conflito positivido de jurisdição entre um Juiz do Trabalho e um Juiz de Direito, este no exercício da jurisdição trabalhista, na forma…
  68. Questão 68Direito do TrabalhoO professor que ministrou dois períodos de trinta dias cada um, para determinado estabelecimento de ensino, em abril e novembro de…
  69. Questão 69Direito AgrárioDe acordo com o Estatuto da Terra, entende-se por imóvel rural o prédio
  70. Questão 70Direito AgrárioA descrição georreferenciada de imóvel rural é
  71. Questão 71Direito AgrárioO procedimento contraditório especial, de rito sumário, para desapropriação para fins de reforma agrária previsto na Lei Complementar nº…
  72. Questão 72Direito AgrárioNÃO é critério definidor da função social da propriedade rural
  73. Questão 73Direito AgrárioEstão sujeitos(as) a registro no Cartório de Registro de Imóveis
  74. Questão 74Direitos Difusos e ColetivosDe acordo com a Lei nº 11.445/07, NÃO está compreendida no conceito de saneamento básico a atividade de
  75. Questão 75Direitos Difusos e Coletivos“Quando houver ameaça de danos graves ou irreversíveis, a ausência de certeza científica absoluta não será utilizada como razão para o…
  76. Questão 76Direitos Difusos e ColetivosO Código Florestal disciplina determinados espaços territoriais especialmente protegidos, ao passo que a Lei nº 9.605/98 criminaliza…
  77. Questão 77Direitos Difusos e ColetivosO Estatuto da Cidade prevê a possibilidade de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) progressivo no tempo, como sanção à…
  78. Questão 78Direitos Difusos e ColetivosO órgão ambiental competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente − SISNAMA, outorga licença ambiental a determinado…
  79. Questão 79Direitos Difusos e ColetivosA defesa coletiva será exercida quando se tratar de interesses ou direitos
  80. Questão 80Direitos Difusos e ColetivosDentro da tutela dos direitos transindividuais, compete à Defensoria Pública
  81. Questão 82Direitos HumanosAo introduzir a concepção contemporânea de direitos humanos, a Declaração Universal de Direitos Humanos de 1948 afirma que
  82. Questão 83Direitos HumanosNa hipótese de conflito entre uma norma do direito interno e um dispositivo enunciado em tratado internacional de proteção dos direitos…
  83. Questão 84Direitos HumanosO acesso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos é assegurado
  84. Questão 85Direitos HumanosÀ luz da Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial, as ações afirmativas são
  85. Questão 86Direitos HumanosNos termos da Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, a tortura é
  86. Questão 87Direito da Criança e do AdolescenteA colocação em família substituta, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente,
  87. Questão 88Direito da Criança e do AdolescenteNas comarcas onde não houver Conselho Tutelar instalado, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, suas atribuições serão exercidas…
  88. Questão 89Direito da Criança e do AdolescenteSe o ato infracional imputado a adolescente tiver sido praticado mediante violência ou grave ameaça à pessoa, segundo a legislação vigente,
  89. Questão 90Direito da Criança e do AdolescenteA José, 14 anos, autor de ato infracional equiparado a furto contra estabelecimento comercial, foi aplicada medida de prestação de…
  90. Questão 91Direito da Criança e do AdolescenteCreches, segundo a legislação vigente, são serviços da área da
  91. Questão 92Direito do IdosoO Estatuto do Idoso, e suas alterações posteriores, assegura direitos que, de uma forma geral, beneficiam pessoas a partir de 60 anos de…
  92. Questão 93Direito do IdosoOs conselhos municipais do idoso são
  93. Questão 94Direito do IdosoConsiderando os dispositivos do Estatuto do Idoso que afetam mais diretamente a atuação e funcionamento Defensorias Públicas, pode-se…
  94. Questão 95Direito do IdosoAbandonar o idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência ou congêneres
  95. Questão 96Princípios e Atribuições Institucionais da Defensoria PúblicaEm virtude de a Defensoria Pública ser instituição essencial à função jurisdicional do Estado, é da sua incumbência prestar às pessoas…
  96. Questão 97Princípios e Atribuições Institucionais da Defensoria PúblicaDe acordo com a Constituição Federal, a Defensoria Pública tem assegurada, além da autonomia funcional e administrativa, a iniciativa de…
  97. Questão 98Princípios e Atribuições Institucionais da Defensoria PúblicaA autonomia funcional da Defensoria Pública, assegurada pela Constituição Federal, significa que
  98. Questão 99Princípios e Atribuições Institucionais da Defensoria PúblicaSão prerrogativas do Defensor Público:
  99. Questão 100Princípios e Atribuições Institucionais da Defensoria PúblicaAo Defensor Público Geral do Estado, NÃO cabe