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Carreira Pública

Q73203 – Direito da Criança e do Adolescente – Fundação Carlos Chagas 2009

1Q73203

Direito da Criança e do Adolescente

A José, 14 anos, autor de ato infracional equiparado a furto contra estabelecimento comercial, foi aplicada medida de prestação de serviços à comunidade. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente,

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