Ano:2009Banca:Fundação Carlos ChagasÓrgão:Defensoria Pública do Estado do MaranhãoProva:FCC - 2009 - DPE-MA - Defensor Público
A José, 14 anos, autor de ato infracional equiparado a furto contra estabelecimento comercial, foi aplicada medida de prestação de serviços à comunidade. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente,