Questão 31 – FCC 2009 DPE-MA – Direito Processual Penal

Ano:2009Banca:Fundação Carlos ChagasÓrgão:Defensoria Pública do Estado do MaranhãoProva:FCC - 2009 - DPE-MA - Defensor Público

A Constituição Federal estipula várias disposições pertinentes ao processo penal, com eficácia imediata. A natureza jurídica da necessidade do decreto de uma prisão cautelar, sob este viés, é o de

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Q73145 – Direito Processual Penal – Fundação Carlos Chagas 2009

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