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Carreira Pública

Q73154 – Direito Processual Penal – Fundação Carlos Chagas 2009

1Q73154

Direito Processual Penal

No cálculo de reprimenda de sentenciado que obtém, no processo executório de sua pena privativa de liberdade, o benefício do livramento condicional, posteriormente revogado por delito cometido anteriormente à concessão,

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