Questão 54 – FCC 2009 DPE-MA – Direito Processual Civil

Ano:2009Banca:Fundação Carlos ChagasÓrgão:Defensoria Pública do Estado do MaranhãoProva:FCC - 2009 - DPE-MA - Defensor Público

É parte legítima para propor ação direta de inconstitucionalidade de ato normativo do Município de São Luís, contestado em face da Constituição do Estado do Maranhão, no âmbito de seu interesse, o

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Q73168 – Direito Processual Civil – Fundação Carlos Chagas 2009

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