Comércio ambulante e atividades afins (Lei nº 6.407/1983 (Curitiba/PR))

Parágrafo único É proibido o exercício do comércio ambulante fora dos horários e locais demarcados.

I O estabelecimento do zoneamento dos locais com demarcação das áreas necessárias à atividade, levando em consideração:

a) as características de freqüência de pessoas que permitam o exercício da atividade;

b) a existência de espaços livres para exposição das mercadorias;

c) o tipo de mercadoria, com distribuição dos espaços por categoria, de forma a não concorrer com o comércio estabelecido.

II a lista de mercadorias comerciáveis da qual poderão ser, a qualquer momento, no interesse público, retirados produtos determinados;

III o horário a que está sujeito o comércio ambulante;

IV os critérios para autorização da atividade, que serão estabelecidos pela ponderação dos seguintes dados: tempo de moradia no Município; tempo de atividade em Curitiba; condições, tipo e local de habitação do interessado; idade; deficiência física; número de filhos menores; número de filhos em idade escolar; grau de instrução e tempo de cadastramento na Prefeitura.

V A indicação do equipamento a ser utilizado para exposição e comercialização das mercadorias, levando em consideração o zoneamento e o sistema viário.

§ 1º A indicação dos locais é feita em caráter provisório, podendo ser alterada, a qualquer momento, em função do desenvolvimento da cidade e quando esses locais se mostrarem prejudiciais ou inadequados, caso em que os vendedores ambulantes serão notificados com antecedência e o Poder Público indicará um novo local adequado.

§ 2º Fica vedada a atividade de comércio ambulante nos seguintes locais, ressalvado o disposto no Para grafo 3º deste artigo:

I na Avenida Luiz Xavier;

II nos trechos integrantes do Setor Especial de pedestres da Praça Osório, da Rua XV de Novembro e da Praça Santos Andrade;

III no Setor Histórico de Curitiba;

IV em distância de 15 (quinze) metros no entorno dos templos ou das Unidades de Interesse de Preservação;

V numa distância de 5 (cinco) metros das esquinas, nos abrigos de passageiro do transporte coletivo mantendo uma distância de 5 (cinco) metros e em calçadas de largura inferior a 2 (dois) metros.

§ 3º Nos locais a que aludem os incisos I a IV do parágrafo anterior, poderá ser autorizada excepcionalmente a atividade de comércio ambulante por pessoas portadoras de deficiências físicas; poderá igualmente ser autorizada a atividade em forma de feiras, a atividade dos lustradores de calçados, e a exposição e venda de trabalhos artísticos, ou, ainda, em outras condições especiais, a juízo da Co missão Permanente.

§ 4º Na aplicação dos critérios previstos no item IV deste artigo, dar-se-á preferência aos filiados a entidades de classe legitimamente constituídas, representantes das categorias respectivas.

§ 5º Fica autorizada a utilização de veículos automotores de pequeno porte adaptados, de reboques e semi-reboques (trailers), por ambulantes que comercializem alimentos, desde que suas características e medidas sejam aprovadas pela Secretaria Municipal do Urbanismo, ressalvado o disposto no art. 3º desta lei.

§ 1º A autorização para o comércio ambulante é de caráter pessoal e intransferível, servindo exclusivamente para o fim nela indicado, e somente será expedida em favor de pessoas que demonstrem a necessidade de seu exercício.

§ 2º Da autorização constarão os seguintes elementos essenciais.

I nome do vendedor ambulante e respectivo endereço;

II número de inscrição;

III indicação das mercadorias objeto da autorização, e, no caso de artesanato, material utilizado para a sua fabricação;

IV horário e local, observado o disposto no inciso I do artigo 2º.

§ 3º 0 Departamento de Urbanismo fornecerá a cada ambulante documento de identificação para os fins desta lei.

§ 4º 0 número de autorizações a serem concedidas ficará limitado, inicialmente, a 500 (quinhentos); poderá a Comissão Permanente de que trata o artigo 2º ampliar gradativamente este número, na proporção em que se verificar a disponibilidade de espaços próprios à atividade.

§ 5º A autorização a que se refere o presente artigo poderá ser transferida no caso de falecimento do titular, à viúva ou ao filho maior, se comprovado o desemprego e a dependência econômica familiar daquela atividade.

Parágrafo único Os deficientes a que se refere o caput deste, deverão ser credenciados pela Associação Paranaense dos Deficientes físicos.

§ 1º O comerciante ambulante com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e os enfermos poderão ter um ajudante, sem parentesco.

§ 2º O ajudante sem parentesco de que trata o § 1º, deve passar por análise pela CPCA (Comissão Permanente do Comércio Ambulante), autorizando o setor responsável a emitir a Licença Provisória a pessoa indicada pelo titular.

Parágrafo único Os vendedores que comercializarem produtos alimentícios ou qualquer outro de interesse da saúde pública, inclusive a venda de cosméticos e produtos de limpeza de pele de fabricação caseira, deverão receber instruções específicas e licença da Secretaria de Estado da Saúde e Bem Estar Social.

I comercializar somente mercadorias especificadas no alvará, e exercer a atividade nos limites do local demarcado, e dentro do horário estipulado;

II colocar à venda mercadorias em perfeitas condições de consumo, atendido, quanto aos produtos alimentícios ou qualquer outro de interesse da saúde pública, o disposto no Código Sanitário do Estado, e respectivo regulamento;

III portar-se com urbanidade, tanto em relação ao público em geral, quanto aos colegas de profissão, de forma a não perturbar a tranquilidade pública;

IV transportar os bens de forma a não impedir ou dificultar o trânsito; é proibido conduzir, pelos passeios, volumes que atrapalhem a circulação de pedestres;

V acatar ordens da fiscalização, exibindo, quando for o caso, o respectivo alvará.

Parágrafo único , Para cumprimento das disposições contidas nesta lei, o Departamento de Urbanismo fica autorizado a requisitar força policial, quando se fizer necessário.

I multa;

II apreensão de mercadorias;

III suspensão até 10 (dez) dias;

IV cassação da autorização.

§ 1º Das sanções impostas cabe recurso, no prazo de 10 (dez) dias à Comissão Permanente de que trata o artigo 2º, feito o depósito em caso de multa.

§ 2º No caso de apreensão, lavrar-se-á auto próprio, em que se discriminará as mercadorias apreendidas, cuja devolução será feita imediatamente, à vista de documento de identidade e da cópia do auto de apreensão, paga a multa e a taxa de apreensão.

§ 3º No caso de apreensão de mercadoria perecível ou outra qualquer de interesse da saúde pública, será adotado o seguinte procedimento:

I submeter-se-á a mercadoria à inspeção sanitária, pelos técnicos da Secretaria de Estado da Saúde Pública e Bem Estar Social; se constatada deterioração ou outra qualquer irregularidade, dar-se-á destino adequado à mercadoria;

II cumprido o disposto no inciso anterior, em caso de não ser apurada irregularidade quanto ao estado da mercadoria, dar-se-á prazo de 1 (um) dia para a sua retirada, desde que esteja em condições adequadas de conservação, expirado o qual será a mercadoria entregue à instituição de caridade, mediante comprovante.

§ 4º No caso de apreensão de mercadoria não perecível, dar-se-á prazo de 30 (trinta) dias para a sua retirada, mediante o pagamento das multas e taxas incidentes, sob pena de perda da propriedade a favor do Município, nos termos do disposto no art. 592 e parágrafo único do Código Civil Brasileiro.

§ 5º Poderá o Município efetuar público leilão da mercadoria apropriada nos termos do parágrafo anterior, ou doá-la diretamente a instituições filantrópicas, mediante a lavratura de termo próprio.