Lei dos Interesses Difusos

Lei nº 7.347/1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial.