Art. 90. Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre:
I intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio;
II as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.
§ 1º O Presidente da República poderá convocar Ministro de Estado para participar da reunião do Conselho, quando constar da pauta questão relacionada com o respectivo Ministério.
§ 2º A lei regulará a organização e o funcionamento do Conselho da República.
Vide Lei nº 8.041, de 1990