TÍTULO IV – DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES · CAPÍTULO III – DO PODER JUDICIÁRIO · Seção V – Do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e dos Juízes do Trabalho
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Revogado pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999. A última redação fica abaixo, só para consulta.
Art. 117. O mandato dos representantes classistas, em todas as instâncias, é de três anos.
Parágrafo único Os representantes classistas terão suplentes.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial