Art. 117. A formalização dos parcelamentos de que tratam os arts. 115, 116 e 116-A deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias deverá ocorrer até 31 de agosto de 2026 e ficará condicionada à autorização de vinculação do Fundo de Participação dos Municípios para fins de pagamento das prestações acordadas nos termos de parcelamento, observada a seguinte ordem de preferência:
Redação dada pela Emenda Constitucional nº 136, de 2025
I a prestação de garantia ou de contra garantia à União ou os pagamentos de débitos em favor da União, na forma do § 4º do art. 167 da Constituição Federal;
Incluído pela Emenda Constitucional nº 113, de 2021
II as contribuições parceladas devidas ao Regime Geral de Previdência Social;
Incluído pela Emenda Constitucional nº 113, de 2021
III as contribuições parceladas devidas ao respectivo regime próprio de previdência social.
Incluído pela Emenda Constitucional nº 113, de 2021