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Carreira Pública

Em razão da competência legislativa suplementar dos estados em relação ao respectivo regime próprio de…

1Q78975

Direito Constitucional

Em razão da competência legislativa suplementar dos estados em relação ao respectivo regime próprio de previdência social (RPPS), lei estadual pode ampliá-lo aos servidores ocupantes de cargo em comissão, desde que haja a respectiva contribuição.

Sobre esta questão

Esta é a questão 27 da prova da Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) aplicada em 2026 no concurso Polícia Civil do Distrito Federal, para o cargo de Delegado de Polícia. Ela cobra Direito Constitucional. É um item do tipo Certo ou Errado, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova CEBRASPE - 2026 - Polícia Civil do Distrito Federal - Delegado de Polícia, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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