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Carreira Pública
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Prova

FCC - 2018 - PGE-TO - PROCURADOR DO ESTADO

FCC - 2018 - PGE-TO - Procurador do Estado

Nível Superior99 questõesAplicada em 4 de março de 2018
Banca:
Fundação Carlos Chagas
Órgão:
Procuradoria-Geral do Estado do Tocantins
Cargo:
Procurador do Estado

Questões por disciplina

  • Direito Administrativo15 questões
  • Direito Processual Civil15 questões
  • Direitos Difusos e Coletivos15 questões
  • Direito Constitucional14 questões
  • Direito Civil10 questões
  • Direito Tributário10 questões
  • Direito do Trabalho5 questões
  • Direito Penal5 questões
  • Direito Processual do Trabalho5 questões
  • Direito Processual Penal5 questões

Questões desta prova

  1. Questão 2Direito ConstitucionalProposta ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal,
  2. Questão 3Direito ConstitucionalDeterminado Estado da Federação editou lei instituindo gratificação financeira mensal, a ser acrescida ao subsídio pago ao Governador e ao…
  3. Questão 4Direito ConstitucionalConsiderando a ausência de lei federal na matéria, determinado Estado editou lei, de iniciativa parlamentar, para o fim de exigir que os…
  4. Questão 5Direito ConstitucionalDeterminado Município editou lei para fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais de venda de bebidas alcoólicas de…
  5. Questão 6Direito ConstitucionalConsidere que certo Município não cumpriu ordem judicial do Tribunal de Justiça do Estado, expedida em demanda ajuizada por sindicato de…
  6. Questão 7Direito ConstitucionalDe acordo com as normas vigentes da Constituição Federal em matéria de previdência social,
  7. Questão 8Direito ConstitucionalLei complementar estadual, fruto de projeto de iniciativa do Governador, instituiu região metropolitana constituída por Municípios…
  8. Questão 9Direito ConstitucionalConstituição de certo Estado, ao disciplinar a responsabilidade do Chefe do Poder Executivo, I. estabeleceu a possibilidade de o…
  9. Questão 10Direito ConstitucionalProjeto de Lei estadual de iniciativa do Chefe do Poder Executivo cria órgão incumbido da realização de exames médicos em crianças e…
  10. Questão 11Direito ConstitucionalCerto Estado, ao editar lei dispondo sobre a estrutura dos órgãos do Poder Executivo, determinou, entre outras medidas: Art. 1º O Chefe do…
  11. Questão 12Direito ConstitucionalSuponha que em 31 de dezembro de 2017 foi editada lei de iniciativa do Tribunal de Contas da União aumentando a remuneração dos…
  12. Questão 13Direito ConstitucionalA Constituição de determinado Estado determina que as Secretarias de Estado serão assessoradas juridicamente por advogados de livre…
  13. Questão 14Direito ConstitucionalDeterminado Estado da Federação extinguiu órgão público que prestava serviços de saúde diretamente a uma parcela da população, decidindo,…
  14. Questão 15Direito ConstitucionalSuponha que certo Estado editou, em dezembro de 2017, lei aumentando a alíquota da taxa judiciária devida pela prestação do serviço…
  15. Questão 16Direito AdministrativoAcerca das modernas correntes doutrinárias que buscam repensar o Direito Administrativo no Brasil, Carlos Ari Sundfeld observa: Embora o…
  16. Questão 17Direito AdministrativoO Governo do Estado pretende instituir uma entidade dedicada a prestar serviços relacionados ao turismo no Estado e encaminha à Assembleia…
  17. Questão 18Direito AdministrativoNa gestão dos contratos administrativos, repactuação é a
  18. Questão 19Direito AdministrativoCustódio Bocaiúva é Chefe de Gabinete de uma Secretaria de determinado Estado. Certo dia, em vista da ausência do Secretário Estadual, que…
  19. Questão 20Direito AdministrativoConsidere que Casimiro Rubião, atualmente com 70 anos, era servidor público estável, titular de cargo efetivo do Quadro da Secretaria de…
  20. Questão 21Direito AdministrativoApós promover a construção de linha de Veículo Leve sobre Trilhos − VLT para integração da malha metropolitana de transporte, o Governo do…
  21. Questão 22Direito AdministrativoAo instituir e regulamentar a modalidade licitatória do pregão, a Lei Federal nº 10.520/2002 dispõe que
  22. Questão 23Direito AdministrativoUma gleba de terras devolutas estaduais foi arrecadada por ação discriminatória e o Governo do Estado, por meio de lei, declarou-a como…
  23. Questão 24Direito AdministrativoEstevão Artacho, candidato em concurso público para a carreira policial, foi considerado inapto por exame médico oficial, realizado em 24…
  24. Questão 25Direito AdministrativoO Governo do Estado decidiu construir um conjunto habitacional popular em área urbana, situada na região metropolitana de Palmas. Para…
  25. Questão 26Direito AdministrativoA Lei de Processo Administrativo − Lei Federal nº 9.784/1999 − estabelece que, no tocante à comunicação dos atos processuais aos…
  26. Questão 27Direito AdministrativoSobre a responsabilidade do agente público e de particulares a ele associados por atos de improbidade, é correto afirmar, à luz da…
  27. Questão 28Direito AdministrativoA Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado do Tocantins − Lei Complementar nº 20/1999 − dispõe sobre as competências do Conselho dos…
  28. Questão 29Direito AdministrativoO Governo do Estado pretende que a iniciativa privada administre, mediante contrato, os terminais de ônibus intermunicipais existentes no…
  29. Questão 30Direito AdministrativoO Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins − Lei nº 1.818/2007 − estabelece o procedimento de ajustamento de conduta…
  30. Questão 31Direito CivilDiscorrendo sobre a inexecução contratual positiva, escreveu Orlando Gomes: O conceito de inadimplemento ampliou-se com a importante…
  31. Questão 32Direito CivilEm 20/03/2017 a Fazenda Pública do Estado de Tocantins ajuizou ação indenizatória em face do causador de um acidente de trânsito, ocorrido…
  32. Questão 33Direito CivilJoão contratou Marcenaria da Família para fabricar móveis sob medida e instalá-los em sua casa. Ajustaram os contratantes que o pagamento…
  33. Questão 34Direito CivilNos contratos de empreitada de edifício, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo
  34. Questão 35Direito CivilSobre o reconhecimento extrajudicial da usucapião, considere: I. O pedido será processado diretamente perante o cartório do registro de…
  35. Questão 36Direito CivilJoaquim, casado com Antonia, mantinha relacionamento extraconjugal há mais de dois anos com a viúva Lucrécia. Certo dia, Joaquim, na…
  36. Questão 37Direito CivilNas relações jurídicas derivadas de contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicam-se as seguintes regras legais: I. Em…
  37. Questão 38Direito CivilJosué foi casado sob o regime da comunhão parcial de bens com Roberta e desse consórcio nasceu o filho Gerônimo. Roberta faleceu 5 anos…
  38. Questão 39Direito CivilEm transporte gratuito de pessoa, a responsabilidade civil do transportador é regulada pela seguinte regra, extraída da lei e da…
  39. Questão 40Direito CivilEm razão de fortes chuvas que ocasionaram inundação, os habitantes de certa área ribeirinha tiveram de depositar seus móveis e utensílios…
  40. Questão 41Direito Processual CivilEm relação aos poderes, deveres e à responsabilidade do juiz, é correto afirmar:
  41. Questão 42Direito Processual CivilSobre o incidente de desconsideração de personalidade jurídica, é coreto afirmar:
  42. Questão 43Direito Processual CivilEm relação aos prazos, é correto afirmar:
  43. Questão 44Direito Processual CivilA tutela provisória
  44. Questão 45Direito Processual CivilEm relação ao cumprimento definitivo da sentença que obrigue a pagar quantia certa,
  45. Questão 46Direito Processual CivilReferente às ações possessórias, considere. I. É lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a…
  46. Questão 47Direito Processual CivilConcernente às nulidades processuais, considere: I. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte…
  47. Questão 48Direito Processual CivilEm contestação, incumbe ao réu,
  48. Questão 49Direito Processual CivilEm relação à impugnação ao cumprimento definitivo de sentença que obrigue a pagar quantia certa,
  49. Questão 50Direito Processual CivilEm relação à petição inicial e ao pedido, está correto afirmar:
  50. Questão 51Direito Processual CivilEm relação à reconvenção, está correto afirmar:
  51. Questão 52Direito Processual CivilNo que se refere às regras da confissão previstas no CPC, a confissão
  52. Questão 53Direito Processual CivilRelativamente ao Mandado de Segurança, considere: I. Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso…
  53. Questão 54Direito Processual CivilNo tocante ao cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, é correto…
  54. Questão 55Direito Processual CivilEm relação à ação rescisória,
  55. Questão 56Direito PenalA extinção da punibilidade pode ser compreendida como sendo a perda do direito do Estado de impor sanção penal ao autor de fato típico e…
  56. Questão 57Direito PenalO crime de estupro de vulnerável, tipificado no art. 217-A, do Código Penal, prevê a pena em abstrato de oito a quinze anos de reclusão…
  57. Questão 58Direito PenalA Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e, ainda, alterou…
  58. Questão 59Direito PenalEstá em conformidade com a Lei nº 11.343/2006, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas − SISNAD, e com o…
  59. Questão 60Direito PenalNa hipótese de um servidor público patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à…
  60. Questão 61Direito Processual PenalA Constituição Federal estabelece, em seu art. 5º , inciso XXXV, que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça…
  61. Questão 62Direito Processual PenalNão é incomum se confundir o conceito de “corpo de delito” com o de “exame de corpo de delito”. O primeiro diz respeito ao conjunto de…
  62. Questão 63Direito Processual PenalÀ luz do que dispõe a legislação acerca da suspensão condicional do processo, conhecida também como sursis processual, é correto afirmar:
  63. Questão 64Direito Processual PenalA doutrina conceitua defensor como o sujeito processual com qualificação técnico-jurídica que exerce a defesa do acusado. Considere as…
  64. Questão 65Direito Processual PenalCrimes funcionais são aqueles previstos nos artigos 312 a 326 do Código Penal, ou seja, são os crimes praticados por funcionário público…
  65. Questão 66Direito TributárioA figura do “estabelecimento” é elemento essencial na legislação do ICMS. De acordo com o Código Tributário do Estado do Tocantins, o
  66. Questão 67Direito TributárioPor meio de uma única escritura pública de doação, lavrada em Tabelião da cidade de Palmas/TO, em dezembro de 2017, João, domiciliado em…
  67. Questão 68Direito TributárioDe acordo com o Código Tributário do Estado do Tocantins, o fato gerador do IPVA ocorre
  68. Questão 69Direito TributárioA Lei estadual nº 1.288/2001, dispõe sobre o contencioso administrativo-tributário estadual e sobre os procedimentos…
  69. Questão 70Direito TributárioUma distribuidora de combustíveis da Bahia vende gasolina para um posto de gasolina de Tocantinópolis/TO, que vai comercializar o produto,…
  70. Questão 71Direito TributárioA Lei federal nº 11.101/2005, em seus últimos artigos, tipifica alguns crimes relacionados com fraudes a credores. O art. 168 da referida…
  71. Questão 72Direito TributárioO Código Tributário Nacional, em seu art. 145, estabelece, de modo indireto, a definitividade do lançamento regularmente notificado ao…
  72. Questão 73Direito TributárioO ICMS é um imposto não cumulativo, por expressa determinação constitucional. A Lei complementar nº 87/1996 estabelece, no caput de seu…
  73. Questão 74Direito TributárioEm 16 de novembro de 2016 foi publicada lei estadual, que produziu efeitos a partir da data de sua publicação, e que alterou a lei do IPVA…
  74. Questão 75Direito TributárioO art. 35, caput, inciso I da Lei estadual nº 1.288/2001, que dispõe sobre o Contencioso Administrativo-Tributário e os Procedimentos…
  75. Questão 76Direito do TrabalhoOs princípios exercem um papel constitutivo da ordem jurídica, cuja interpretação leva em consideração os valores que os compõem. Nesse…
  76. Questão 77Direito do TrabalhoEm relação aos sujeitos do contrato de trabalho, conforme previsão contida na Consolidação das Leis do Trabalho,
  77. Questão 78Direito do TrabalhoConforme regras insculpidas no Título referente às normas gerais de tutela do trabalho contidas na Consolidação das Leis do Trabalho sobre…
  78. Questão 79Direito do TrabalhoHermes pretende propor reclamação trabalhista em face de sua empregadora Empresa Alpha para postular indenização por danos morais em razão…
  79. Questão 80Direito do TrabalhoConforme regras previstas na Consolidação das Leis do Trabalho sobre o contrato individual de trabalho,
  80. Questão 81Direito Processual do TrabalhoO Direito Processual do Trabalho brasileiro se apropria de determinados métodos de solução de conflitos interindividuais e sociais, como a…
  81. Questão 82Direito Processual do TrabalhoO princípio da oralidade é próprio do Direito Processual Civil, embora no Processo do Trabalho ele tenha maior destaque. A doutrina NÃO…
  82. Questão 83Direito Processual do TrabalhoO Processo Judiciário do Trabalho estipula alguns ritos ou procedimentos próprios com regras diferenciadas para a sua condução. Conforme…
  83. Questão 84Direito Processual do TrabalhoEm relação à organização e competência da Justiça do Trabalho no Brasil, com fulcro na legislação pertinente,
  84. Questão 85Direito Processual do TrabalhoQuanto aos recursos no Processo Judiciário do Trabalho, conforme normas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho:
  85. Questão 86Direitos Difusos e ColetivosSuponha que uma associação de defesa e proteção ambiental tenha ajuizado Ação Civil Pública objetivando evitar o início das obras de um…
  86. Questão 87Direitos Difusos e ColetivosConsidere que determinada universidade pública realize atividades, para fins de ensino em cursos de graduação de medicina veterinária,…
  87. Questão 88Direitos Difusos e ColetivosDeterminados contratos de prestação de serviços que trazem subjacente uma relação de consumo protegida pelo Código de Defesa do Consumidor…
  88. Questão 89Direitos Difusos e ColetivosDentro do sistema de proteção e preservação do meio ambiente, na forma prevista na Constituição Federal, emerge o instituto dos espaços…
  89. Questão 90Direitos Difusos e ColetivosSuponha que representantes do acionista controlador de uma sociedade de economia mista, na qual o Estado do Tocantins detêm a maioria do…
  90. Questão 91Direitos Difusos e ColetivosO princípio da separação de poderes, erigido como cláusula pétrea da Constituição da República, traduzindo o sistema de freios e…
  91. Questão 92Direitos Difusos e ColetivosA Lei de Responsabilidade Fiscal introduziu importantes mecanismos para a manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas, não apenas…
  92. Questão 93Direitos Difusos e ColetivosUma empresa privada que atua no setor imobiliário adquiriu uma gleba de terras em região que seus estudos apontavam como promissora para…
  93. Questão 94Direitos Difusos e ColetivosNo bojo de um projeto de loteamento, o Município entendeu por adequada a criação de uma unidade de conservação sobre o perímetro destinado…
  94. Questão 95Direitos Difusos e ColetivosUm projeto de loteamento em determinada região de um Município foi objeto de questionamento por parte dos moradores da região, sob o…
  95. Questão 96Direitos Difusos e ColetivosA implantação de um conjunto habitacional de baixa renda por determinado Estado deve
  96. Questão 97Direitos Difusos e ColetivosDe acordo com o disposto na Lei Complementar nº 140/2011, a atividade de licenciamento é realizada pelos entes federados
  97. Questão 98Direitos Difusos e ColetivosFirmado um Termo de Ajustamento de Conduta − TAC − entre os proprietários de áreas rurais de uma determinada região e o Ministério…
  98. Questão 99Direitos Difusos e ColetivosConsidere que determinada Municipalidade precise desapropriar um terreno para instalação de um equipamento público. Durante a avaliação…
  99. Questão 100Direitos Difusos e ColetivosO proprietário de um imóvel onde foi edificado um galpão comercial de grandes dimensões precisa otimizar as receitas decorrentes da…