Suponha que em 31 de dezembro de 2017 foi editada lei de iniciativa do Tribunal de Contas da União aumentando a remuneração dos respectivos servidores, embora tenha sido constatado que o projeto de lei não estava amparado em prévia dotação orçamentária suficiente para arcar com a vantagem remuneratória no exercício de 2018. A falta de previsão de dotação orçamentária para fazer frente às despesas criadas pela lei fundamentou o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal contra o referido ato normativo federal. Nessa situação, considerando o disposto na Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a lei federal mostra-se
Suponha que em 31 de dezembro de 2017 foi editada lei de iniciativa do Tribunal de Contas da União…
Ano:2018Banca:Fundação Carlos ChagasÓrgão:Procuradoria-Geral do Estado do TocantinsProva:FCC - 2018 - Procuradoria-Geral do Estado do Tocantins - Procurador do Estado
Sobre esta questão
Esta é a questão 12 da prova da Fundação Carlos Chagas aplicada em 2018 no concurso Procuradoria-Geral do Estado do Tocantins, para o cargo de Procurador do Estado. Ela cobra Direito Constitucional. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FCC - 2018 - Procuradoria-Geral do Estado do Tocantins - Procurador do Estado, que você pode resolver completa, com cronômetro.
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