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Carreira Pública

O ICMS é um imposto não cumulativo, por expressa determinação constitucional. A Lei complementar nº 87/1996…

1Q71143

Direito Tributário

O ICMS é um imposto não cumulativo, por expressa determinação constitucional. A Lei complementar nº 87/1996 estabelece, no caput de seu art. 23, que o direito de crédito, para efeito de compensação com débito do imposto, reconhecido ao estabelecimento que tenha recebido as mercadorias ou para o qual tenham sido prestados os serviços, está condicionado à idoneidade da documentação e, se for o caso, à escrituração nos prazos e condições estabelecidos na legislação.

De acordo com o parágrafo único do artigo adrede mencionado, o direito de utilizar o crédito do ICMS extingue-se depois de decorridos

Sobre esta questão

Esta é a questão 73 da prova da Fundação Carlos Chagas aplicada em 2018 no concurso Procuradoria-Geral do Estado do Tocantins, para o cargo de Procurador do Estado. Ela cobra Direito Tributário. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FCC - 2018 - Procuradoria-Geral do Estado do Tocantins - Procurador do Estado, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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