Q71163 – Direitos Difusos e Coletivos – Fundação Carlos Chagas 2018

será necessário identificar no plano de manejo da unidade de conservação as diretrizes e especificações para aproveitamento da área para fins de parcelamento do solo.

o indeferimento não tem fundamento jurídico, tendo em vista que o novo proprietário tem direito a utilização do imóvel para os fins pretendidos, diante do desconhecimento prévio do fato da área estar inserida em unidade de conservação.

o indeferimento do projeto está fundado no poder de polícia da municipalidade, de cunho discricionário, o que obsta qualquer questionamento por parte do proprietário.

assiste direito ao proprietário de ver implementado seu projeto habitacional caso ainda não tenha sido editado plano de manejo para a unidade de conservação em questão.

o proprietário não poderá ver implementado seu projeto habitacional, não havendo fundamento para deduzir qualquer prejuízo do ente público que criou a unidade de conservação em razão do desconhecimento do fato, porque este é anterior e público.