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Carreira Pública

O princípio da separação de poderes, erigido como cláusula pétrea da Constituição da República, traduzindo o…

1Q71161

Direitos Difusos e Coletivos

O princípio da separação de poderes, erigido como cláusula pétrea da Constituição da República, traduzindo o sistema de freios e contrapesos do regime democrático, impõe restrições à atividade do Poder Legislativo, entre as quais,

I. inconstitucionalidade de leis de iniciativa parlamentar instituindo programas de governo, que estabeleçam competências ou atribuições específicas para órgãos da Administração.

II. vedação à apresentação de projetos de lei que gerem despesa, salvo na forma de emenda à Lei Orçamentária Anual.

III. restrição ao poder de emendar projetos de iniciativa privativa do Chefe do Executivo quando a emenda não guarde pertinência temática com a proposição original, apresentando matéria diversa.

Está correto o que se afirma APENAS em

Sobre esta questão

Esta é a questão 91 da prova da Fundação Carlos Chagas aplicada em 2018 no concurso Procuradoria-Geral do Estado do Tocantins, para o cargo de Procurador do Estado. Ela cobra Direitos Difusos e Coletivos. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FCC - 2018 - Procuradoria-Geral do Estado do Tocantins - Procurador do Estado, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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