Projeto de Lei estadual de iniciativa do Chefe do Poder Executivo cria órgão incumbido da realização de exames médicos em crianças e adolescentes, bem como cargos públicos com atribuições voltadas para essas atividades, tendo sido apresentada emenda parlamentar que acrescentou às competências do referido órgão a realização gratuita de teste de maternidade e de paternidade aos beneficiários da Assistência Judiciária Gratuita. Paralelamente foi apresentado projeto de lei de iniciativa parlamentar para obrigar o Poder Público a realizar, gratuitamente, teste de maternidade e de paternidade aos beneficiários da Assistência Judiciária, sem indicar o órgão estadual competente para desempenhar essa função. À luz das disposições da Constituição Federal sobre processo legislativo,
Projeto de Lei estadual de iniciativa do Chefe do Poder Executivo cria órgão incumbido da realização de…
Ano:2018Banca:Fundação Carlos ChagasÓrgão:Procuradoria-Geral do Estado do TocantinsProva:FCC - 2018 - Procuradoria-Geral do Estado do Tocantins - Procurador do Estado
Sobre esta questão
Esta é a questão 10 da prova da Fundação Carlos Chagas aplicada em 2018 no concurso Procuradoria-Geral do Estado do Tocantins, para o cargo de Procurador do Estado. Ela cobra Direito Constitucional. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FCC - 2018 - Procuradoria-Geral do Estado do Tocantins - Procurador do Estado, que você pode resolver completa, com cronômetro.
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