O art. 35, caput, inciso I da Lei estadual nº 1.288/2001, que dispõe sobre o Contencioso Administrativo-Tributário e os Procedimentos Administrativo-Tributários, estabelece que o Auto de Infração formaliza a exigência do crédito tributário. Desse modo, o Auto de Infração é o instrumento legal que materializa o lançamento de ofício do tributo no Estado do Tocantins. Em seu art. 41, a mesma lei estabelece que a fase contenciosa do procedimento de que trata este Capítulo inicia-se com a apresentação de impugnação ao lançamento formalizado por auto de infração. De acordo com o Código Tributário Nacional, essa impugnação, se apresentada tempestivamente pelo sujeito passivo, suspende
O art. 35, caput, inciso I da Lei estadual nº 1.288/2001, que dispõe sobre o Contencioso…
Ano:2018Banca:Fundação Carlos ChagasÓrgão:Procuradoria-Geral do Estado do TocantinsProva:FCC - 2018 - Procuradoria-Geral do Estado do Tocantins - Procurador do Estado
Sobre esta questão
Esta é a questão 75 da prova da Fundação Carlos Chagas aplicada em 2018 no concurso Procuradoria-Geral do Estado do Tocantins, para o cargo de Procurador do Estado. Ela cobra Direito Tributário. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FCC - 2018 - Procuradoria-Geral do Estado do Tocantins - Procurador do Estado, que você pode resolver completa, com cronômetro.
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