Q71098 – Direito Administrativo – Fundação Carlos Chagas 2018

manifestar-se, em caráter preliminar, sobre a confirmação dos Procuradores do Estado em estágio probatório.

aferir, por avaliação e para efeito de promoção, o desempenho dos Procuradores, fixando critérios objetivos para este fim.

apreciar e julgar, em grau de recurso, pedidos de reconsideração em face de decisões tomadas pelo Procurador-Geral, pertinentes a direitos, vantagens e prerrogativas da carreira de Procurador do Estado.

opinar, se solicitado pelo Presidente, sobre alterações na estrutura da Procuradoria-Geral e respectivas competências.

opinar sobre a criação, a transformação, a ampliação, a fusão e a extinção de unidades administrativas.