1|Q71125|Direito Processual CivilAno:2018Banca:Fundação Carlos ChagasÓrgão:Procuradoria-Geral do Estado do TocantinsProva:FCC - 2018 - PGE-TO - Procurador do EstadoEm relação à ação rescisória,AA.o Ministério Público pode ajuizá-la apenas se não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção.BB.seu rol é meramente elucidativo, abrangendo na atual sistemática processual os atos homologatórios praticados no curso da execução.CC.somente a decisão de mérito é rescindível.DD.seu objeto deve abranger necessariamente a decisão meritória em sua integralidade.EE.sua propositura não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.ResponderGabarito ComentadoComentáriosEstatísticasCadernosAnotaçõesNotificar erro