Q71126 – Direito Penal – Fundação Carlos Chagas 2018

Na hipótese de abolitio criminis (abolição do crime) permanece a reincidência como efeito secundário da infração penal.

As causas de extinção de punibilidade sempre se comunicam aos coautores e partícipes, em razão de se tratar de matéria de ordem pública.

A sentença que conceder perdão judicial não será considerada para efeitos de reincidência.

A anistia, graça ou indulto não são hipóteses de extinção da punibilidade, por serem atos concedidos pelo chefe do Poder Executivo, e não pelo Judiciário.

Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.