Lei de Contratação Temporária de Interesse Público

Lei nº 8.745/1993

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nºs termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial.