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Carreira Pública

Art. 3º da Lei de Contratação Temporária de Interesse Público

Lei nº 8.745/1993 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 3º O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive através do Diário Oficial da União, prescindindo de concurso público.

§ 1º A contratação para atender às necessidades decorrentes de risco iminente à saúde animal, vegetal ou humana, de calamidade pública e de emergência ambiental, fitossanitária, zoossanitária ou em saúde pública prescindirá de processo seletivo.

Redação dada pela Lei nº 14.989, de 2024

I calamidade pública;

Incluído pela Medida Provisória nº 922, de 2020Vigência encerradaRedação anterior (sem nota na fonte)

II emergência em saúde pública;

Incluído pela Medida Provisória nº 922, de 2020Vigência encerradaRedação anterior (sem nota na fonte)

III emergência e crime ambiental;

Incluído pela Medida Provisória nº 922, de 2020Vigência encerradaRedação anterior (sem nota na fonte)

IV emergência humanitária; e

Incluído pela Medida Provisória nº 922, de 2020Vigência encerradaRedação anterior (sem nota na fonte)

V situações de iminente risco à sociedade.

Incluído pela Medida Provisória nº 922, de 2020Vigência encerradaRedação anterior (sem nota na fonte)

§ 2º A contratação de pessoal, nos casos do professor visitante referido nos incisos IV e V e nos casos das alíneas a, d, e, g, l e m do inciso VI e do inciso VIII do caput do art. 2o desta Lei, poderá ser efetivada em vista de notória capacidade técnica ou científica do profissional, mediante análise do curriculum vitae.

Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008

§ 3º As contratações de pessoal no caso das alíneas h e i do inciso VI do art. 2o desta Lei serão feitas mediante processo seletivo simplificado, observados os critérios e condições estabelecidos pelo Poder Executivo.

Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008RegulamentoVigência encerrada

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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