Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Federal direta, as autarquias e as fundações públicas poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.
Art. 1º da Lei de Contratação Temporária de Interesse Público
Lei nº 8.745/1993 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
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