Art. 13. O art. 67 da Lei nº 7.501, de 27 de julho de 1986, alterado pelo art. 40 da Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
Vide Medida Provisória nº 319, de 2006Revogada pela Lei nº 11.440, de 2006
Lei nº 8.745/1993 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Revogada pela Lei nº 11.440, de 2006. A última redação fica abaixo, só para consulta.
Art. 13. O art. 67 da Lei nº 7.501, de 27 de julho de 1986, alterado pelo art. 40 da Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial