Art. 11. Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei o disposto nos arts. 53 e 54; 57 a 59; 63 a 80; 97; 104 a 109; 110, incisos, I, in fine, e II, parágrafo único, a 115; 116, incisos I a V, alíneas a e c, VI a XII e parágrafo único; 117, incisos I a VI e IX a XVIII; 118 a 126; 127, incisos I, II e III, a 132, incisos I a VII, e IX a XIII; 136 a 142, incisos I, primeira parte, a III, e §§ 1º a 4º; 236; 238 a 242, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
I art. 44;
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II art. 53;
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III art. 54;
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IV art. 57 a art. 59;
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V art. 63 a art. 76;
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VI art. 77 a art. 80;
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VII art. 97;
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VIII art. 104 a art. 109;
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IX incisos I, in fine, e II do caput e parágrafo único do art. 110;
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X art. 111 a art. 115;
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XI do art. 116:
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a) incisos I a IV do caput;
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b) alíneas “a” e “c” do inciso V do caput;
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c) incisos VI a XII do caput; e
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d) parágrafo único;
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XII do art. 117:
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a) incisos I a VI do caput; e
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b) incisos IX a XIX do caput;
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XIII art. 118 a art. 126;
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XIV incisos I a III do caput do art. 127;
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XV do art. 132:
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a) incisos I a VII do caput; e
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b) incisos IX a XIII do caput;
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XVI art. 136 a art. 141;
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XVII do art. 142:
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a) incisos I, primeira parte, II e III do caput; e
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b) § 1º a § 4º; e
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XVIII art. 236; e
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XIX art. 238 a art. 242.
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