Art. 5º-A Os órgãos e entidades contratantes encaminharão à Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para controle do disposto nesta Lei, síntese dos contratos efetivados.
Incluído pela Lei nº 10.667, de 2003Revogado pela Medida Provisória nº 922, de 2020Vigência encerradaRevogado pela Lei nº 15.367, de 2026