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Carreira Pública

Art. 5º-A da Lei de Contratação Temporária de Interesse Público

Lei nº 8.745/1993 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Revogado pela Medida Provisória nº 922, de 2020. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 5º-A Os órgãos e entidades contratantes encaminharão à Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para controle do disposto nesta Lei, síntese dos contratos efetivados.

Incluído pela Lei nº 10.667, de 2003Revogado pela Medida Provisória nº 922, de 2020Vigência encerradaRevogado pela Lei nº 15.367, de 2026

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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