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Carreira Pública

Art. 5º da Lei de Contratação Temporária de Interesse Público

Lei nº 8.745/1993 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 5º As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Ministro de Estado sob cuja supervisão se encontrar o órgão ou entidade contratante, conforme estabelecido em regulamento.

Redação dada pela Lei nº 9.849, de 1999Regulamento

§ 2º O ato a que se refere o caput poderá estabelecer a dispensa de autorização prévia do Ministro de Estado da Economia nas hipóteses previstas no § 1º do art. 3º.

Incluído pela Medida Provisória nº 922, de 2020Vigência encerradaRedação anterior (sem nota na fonte)

Parágrafo único Os órgãos ou entidades contratantes encaminharão à Secretaria da Administração Federal, para controle da aplicação do disposto nesta Lei, cópia dos contratos efetivados.

Revogado pela Lei nº 9.849, de 1999

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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