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Carreira Pública

Art. 9º da Lei de Contratação Temporária de Interesse Público

Lei nº 8.745/1993 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 9º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:

I receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;

II ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

III ser novamente contratado, com fundamento no disposto nesta Lei, antes de decorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contado da data de encerramento de seu contrato anterior, exceto nas hipóteses:

Redação dada pela Lei nº 15.367, de 2026

a) previstas nos incisos I e IX do caput do art. 2º, mediante prévia autorização, conforme determina o art. 5º desta Lei; e

Incluída pela Lei nº 15.367, de 2026

b) em que a contratação seja precedida de processo seletivo simplificado de provas ou de provas e títulos, desde que realizado por pessoa jurídica de direito público federal diversa daquela em que se deu o contrato anterior.

Incluída pela Lei nº 15.367, de 2026

Parágrafo único

RevogadoRedação dada pela Lei nº 11.784, de 2008

§ 1º Na hipótese do inciso III do caput deste artigo:

Incluído pela Lei nº 15.367, de 2026

I no caso de contratação por período inferior a 24 (vinte e quatro) meses, o pessoal poderá ser novamente contratado, decorrido prazo igual ao do contrato anterior; e

Incluído pela Lei nº 15.367, de 2026

II a nova contratação deverá observar prazo mínimo de 6 (seis) meses, contado da data de encerramento do contrato anterior.

Incluído pela Lei nº 15.367, de 2026

§ 2º A existência de mais de um número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para cada pessoa jurídica de direito público não autoriza a aplicação da exceção prevista na alínea “b” do inciso III do caput deste artigo.

Incluído pela Lei nº 15.367, de 2026

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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